A presente política regula as regras gerais de privacidade aplicadas na recolha e tratamento de dados pessoais de utilizadores de Serviços prestados on-line pelo Sistema Digitarq através de balcão eletrónico, implementado na totalidade dos arquivos da rede da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas adiante designada, abreviadamente, por DGLAB constituída por 16 arquivos distritais de Portugal continental e 2 de âmbito nacional.
A disponibilização de dados pessoais à DGLAB, no contexto acima referido, implica o conhecimento explícito e aceitação por parte dos utilizadores dos termos e condições constantes da dita política, definida em conformidade com os conteúdos explicitados no artº 4º do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril - adiante designado, abreviadamente, de RGPD.
A DGLAB, com sede na Alameda da Universidade de Lisboa, 1649-010 Lisboa, tem por missão assegurar a coordenação do sistema nacional de arquivos e a execução de uma política integrada do livro não escolar, das bibliotecas e da leitura. Enquanto entidade responsável pela implementação, a nível nacional, do Sistema Digitarq assume inteira responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais nele recolhidos. Nesse sentido, assegura que o seu tratamento tem por finalidade exclusiva o cumprimento de prestação de serviços e de disposições regulamentares, não procedendo a qualquer transmissão dos mesmos para fins comerciais ou de publicidade, cf. artº 24º do RGPD.
Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD, foi designado como Encarregado da Proteção de Dados para diversos organismos inseridos nas áreas governativas da Presidência do Conselho de Ministros e da Cultura, Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM).
Contactos de endereço de email: pro.dados@sg.pcm.gov.pt
Mais informação para o efeito, no sítio eletrónico da SGPCM
Por motivos operacionais de prestação de serviços pelo Sistema Digitarq é exigível o procedimento de registo. Para esse efeito, o sistema disponibiliza formulário e os meios de Autenticação.gov para recolha de dados pessoais nos termos do RGPD. A DGLAB fundamenta a licitude desta recolha no cumprimento das suas atribuições no que respeita ao estipulado na a) e b) do nº 3 do artº 2º da sua Lei Orgânica - Decreto Lei nº 103/2012 de 16 de Maio - referente, respetivamente, ao:
A fundamentação legal é ainda complementada pela execução das disposições regulamentares referentes a reprodução de documentos, designadamente o artº 8º - formalização de pedidos - e nº 2 e nº 5 do artº 11º - entrega de trabalhos do Despacho nº 6852/2015 de 19 de Junho, emanado dos Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Cultura.
Em cf. com o artº 5 do RGPD, princípios relativos à recolha de dados, a DGLAB apenas recolhe, ou solicita como obrigatórios, os dados indispensáveis a cada finalidade. São recolhidos exclusivamente dados pessoais de identificação e contacto.
A DGLAB procede ainda à recolha de dados pessoais para fins estatísticos, pedidos a título facultativo.
Os dados, fornecidos na relação com a DGLAB, são tratados em conformidade com medidas de segurança e garantia de confidencialidade, de acordo com exigência do artº 5º do RGPD, e apenas para as finalidades enunciadas. Nesse sentido, encontram-se implementados procedimentos organizacionais e técnicos a que estão obrigados os profissionais que acedem ao Sistema Digitarq, além da adopção dos princípios consignados no nº 1, 2 e 3. do artº 9 do Código de Conduta da DGLAB, referente a dever de sigilo e discrição no que respeita a dados pessoais, de forma a precaver qualquer forma de tratamento ilícito de dados pessoais.
a) Conservação de dados pessoais
Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados pessoais recolhidos são conservados, por prazo indeterminado, dependente de manifestação de vontade do utilizador e dos pedidos requeridos.
b) Comunicação de dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados, ao abrigo da h) do artº 23º do RGPD referente a missão de controlo associada a autoridade pública poderá sempre que for caso disso, comunicar dados pessoais a autoridades públicas, quando requeridas, para efeitos judiciais ou de investigação policial.
Todos os dados pessoais recolhidos, no âmbito do Sistema Digitarq, pressupõem aceitação e conhecimento nos termos, abaixo explicitados.
Os dados pessoais, acima discriminados, são fornecidos, no ato do registo, de forma voluntária e direta pelo utilizador dos serviços, após conhecimento e aceitação prévia dos termos da presente política de privacidade.
No âmbito da aceitação do preenchimento do formulário de registo, o titular dos dados garante que os dados comunicados são verdadeiros e exatos, assumindo responsabilidade exclusiva por eventuais perdas e danos causados por comunicação errónea. A DGLAB reserva-se ao direito de bloquear os utilizadores cujos dados indiciem a prática contrária ao estipulado, até o esclarecimento da situação com o utilizador.
Para efeitos de prova de registo de dados e de aceitação da presente política, a DGLAB faculta um comprovativo dos dados preenchidos pelo utilizador bem como de toda a informação inerente à aceitação da política de privacidade.
Os utilizadores já registados terão que aceitar os termos de privacidade da nova política.
A não aceitação dos termos da presente política por parte dos utilizadores implica a não utilização dos serviços do Sistema Digitarq e, consequentemente, a desativação das respetivas contas.
O utilizador pode descarregar os dados pessoais fornecidos através de mecanismo disponível on-line. O titular pode sempre exigir, em qualquer momento, a limitação do tratamento dos seus dados, manifestar oposição ao mesmo e reclamar, junto da autoridade de controlo, acerca de matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados.
Sem prejuízo de qualquer outra informação que possa vir a ser comunicada, o titular de dados poderá solicitar mais informações e exercer os seus direitos junto do Encarregado de Proteção de Dados.
Quaisquer alterações à presente Política de Privacidade serão devidamente publicitadas, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
Data da publicação da Política de Privacidade: 2022-06-27.